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El MERCOSUR destaca la importancia del fortalecimiento de los sistemas de Defensa Pública Oficial

La Defensoría General del Poder judicial de Entre Ríos dio a conocer el texto del Comunicado conjunto de los Estados partes del MERCOSUR y Estados Asociados, suscripto el pasado 21 de diciembre de 2017, según la información enviada a infobyn.comdonde en uno de sus párrafos destaca la importancia del fortalecimiento, plena independencia y la autonomía de los sistemas de Defensa Pública Oficial.

        El Comunicado Conjunto de Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados fue suscripto por los Sres. Presidentes durante la última Cumbre del MERCOSUR celebrada en Brasilia, el pasado 21 de diciembre de 2017.
         En él se incluye el texto sugerido por la REDPO, Reunión Especializada de Defensorías Públicas Oficiales del MERCOSUR, durante su última reunión ordinaria, celebrada los pasados días 9 y 10 de noviembre, en la ciudad de Brasilia, República Federativa del Brasil.
         El siguiente es el texto del Comunicado Conjunto donde se hace expresa referencia a la importancia del fortalecimiento de los sistemas de Defensa Pública Oficial:
         “COMUNICADO CONJUNTO DE LOS ESTADOS PARTES Y ESTADOS ASOCIADOS DEL MERCOSUR
         Los Estados Partes y los Estados Asociados del MERCOSUR, reunidos en la ciudad de Brasilia, República Federativa del Brasil, el 21 de diciembre de 2017, con ocasión de la LI Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común (CMC):
         (…)
         Entendieron que es prioritario el fortalecimiento, la plena independencia y la autonomía de los sistemas de Defensoría Pública Oficial en el ámbito nacional, provincial, estadual y /o departamental, con el propósito de garantizar el efectivo acceso a la justicia de las personas en condición de vulnerabilidad. En ese contexto, se comprometieron a incentivar y fortalecer la independencia técnica y la autonomía funcional y financiera de las defensorías públicas oficiales, con la garantía de servicio eficaz y gratuito, libre de cualquier injerencia, intervenciones o controles por parte de otros poderes del Estado”.

        El texto completo del Comunicado Conjunto del MERCOSUR se puede consultar a continuación.

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COMUNICADO CONJUNTO DOS ESTADOS PARTES

E ESTADOS ASSOCIADOS DO MERCOSUL

Os Estados Partes e os Estados Associados do MERCOSUL, reunidos na cidade de

Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 21 de dezembro de 2017, por ocasião da

LI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC):

Ressaltaram que a plena vigência das instituições democráticas e a observância dos

direitos humanos e liberdades fundamentais são condições essenciais para o processo de

integração regional.

Reafirmaram seu compromisso com o aprofundamento da integração regional para

contribuir com o desenvolvimento econômico e social, a melhoria da qualidade de vida, a

erradicação da fome e da pobreza em nossas sociedades e a geração de condições

propícias para maior participação política de todos os setores envolvidos na integração.

Reafirmaram o compromisso da América Latina e Caribe como zona de paz baseada no

respeito ao Direito Internacional e nos princípios e propósitos da Carta da Organização

das Nações Unidas.

Destacaram a importância de aprofundar a dimensão social do MERCOSUL mediante a

implementação do Plano de Ação 2017-2018 da Reunião de Ministros e Altas Autoridades

de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) e do Plano de Trabalho 2017-2019

da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL

(CCMASM).

Congratularam-se pela conclusão do processo de revisão e avaliação do Plano

Estratégico de Ação Social (PEAS), com a consequente publicação do Relatório

"Avaliação dos Avanços na Implementação do Plano Estratégico do PEAS" pelo Instituto

Social do MERCOSUL (ISM).

Saudaram a nomeação do novo Diretor-Executivo do Instituto Social do MERCOSUL

(ISM), Embaixador José Eduardo Martins Felicio, e destacaram a importância de dotar o

ISM de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados ao cumprimento de suas

atribuições. Nesse sentido, realçaram a importância do Projeto "MERCOSUL Social:

Fortalecimento do Instituto Social do MERCOSUL e Consolidação do Plano Estratégico

de Ação Social", aprovado e financiado no âmbito do Programa IV do FOCEM:

“Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração".

Agradeceram o Embaixador José Augusto Lindgren Alves pelo trabalho dedicado e

exitoso como Secretário Executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

do MERCOSUL, e desejaram êxito ao senhor Juan Miguel González Bibolini, que estará à

frente do Instituto no próximo mandato.

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Felicitaram o senhor Facundo Landívar por sua designação como primeiro Coordenador

Executivo da Unidade de Comunicação e Informação do MERCOSUL e destacaram a

relevância da Unidade para o pleno desenvolvimento e execução da Política

Comunicacional do MERCOSUL.

Destacaram a importância de promover maior mobilidade acadêmica e de aprofundar a

cooperação educacional de nível primário, secundário e superior.

Reconheceram a importante presença da comunidade afrodescendente na região e a

necessidade de avançar na implementação efetiva e permanente do Plano de Ação da

Década Internacional dos Afrodescendentes, declarada pelo Sistema das Nações Unidas

(Reconhecimento- Justiça- Desenvolvimento), especialmente no que concerne ao

combate ao racismo e a todas as formas de discriminação que continuam a afetar as

pessoas afrodescendentes em nossas sociedades.

Destacaram, no âmbito da Reunião de Ministros da Cultura, o lançamento do Mapa de

Residências Artísticas e dos Cadernos da Diversidade.

Reconheceram a relevância conferida ao combate do tráfico ilícito de bens culturais, no

entendimento de que o patrimônio cultural é expressão simbólica inequívoca de nossa

integração regional.

Encorajaram os Ministros e as Altas Autoridades em Gestão Integral de Riscos e

Desastres do MERCOSUL a continuar trabalhando, de forma coordenada, na redução e

na prevenção de desastres, bem como na assistência humanitária na região, conforme as

prioridades estabelecidas no Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres

2015-2030.

Entenderam que é prioritário o fortalecimento, a plena independência e a autonomia dos

sistemas de Defensoria Pública Oficial no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou

departamental, com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça das pessoas em

condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, comprometeram-se a incentivar e fortalecer

a independência técnica e a autonomia funcional e financeira das defensorias públicas

oficiais, com a garantia de serviço eficaz e gratuito, livre de qualquer ingerência,

intervenções ou controles por parte de outros poderes do Estado.

Comprometeram-se a continuar dando impulso à integração fronteiriça em todos os seus

âmbitos: educação, saúde, trabalho, segurança, acesso à justiça, migração, entre outros.

Continuar-se-á privilegiando as regiões de fronteira como espaço compartilhado para o

intercâmbio cultural, social e econômico entre os povos.

Manifestaram seu firme compromisso com a prevenção, o combate e a eliminação da

fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais

relacionados. Salientaram, dessa forma, as atividades do Grupo de Trabalho sobre Armas

de Fogo e Munições do MERCOSUL, as quais têm permitido aprimorar a coordenação e a

cooperação regionais, com vistas a implementar políticas, estratégias e programas

comuns e permitir o intercâmbio de informações e boas práticas.

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Expressaram satisfação com o entendimento entre as administrações aduaneiras de

Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Peru para o desenvolvimento

conjunto de um Programa Regional de Operador Econômico Autorizado (OEA)

Reafirmaram os termos da "Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do

MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho

de 1996, em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada "Declaração sobre

as Malvinas", e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República da Argentina

na disputa da soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

Agradeceram a Presidência Pro Tempore Brasileira do Foro de Consulta e Concertação

Politica (FCCP) pelo acompanhamento realizado das reuniões e encorajaram a busca de

maior articulação com as distintas reuniões ministeriais, reuniões de altas autoridades e

grupos especializados do MERCOSUL em matéria político-social.

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